A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA Usando O PORTAL Envie tua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe com milhares por visitantes todos os dias.Quem deseja atualizar valor por Comércio de bens pelo exterior;